Home / Condições de Utilização

Condições de Utilização

CONTRATO DE ADESÃO DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Entre HAVIDANAINTERNET, Lda., sociedade comercial por quotas com sede social em Rua de Tomar, Ed. Encosta loja 4, 1º Andar, em Leiria, morada que considera domiciliada para efeitos do presente contrato, com o número de identificação fiscal 509856446, C.R.C. de Santa Comba Dão, com o capital social de 2.500,00 Euros, fazendo negócio usando a marca “ZENN” adiante designada por “ZENN”; no âmbito da utilização do software de gestão de contactos, marketing e email marketing KOONNECT, produzido pela ZENN, que corresponde também a uma marca registada que usa comercialmente.

2. E o CLIENTE devidamente identificado no junto da ZENN, adiante designado por “CLIENTE”; Os termos de serviço que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre atualizados, pelo sítio Web do KOONNECT, que pode ser acedido em www.koonnect.com.

3 - Ao utilizar o serviço KOONNECT, o cliente declara ser imputável e maior de idade. No caso de o cliente ser uma empresa ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato. Em ambos os casos a utilização do serviço KOONNECT representa a aceitação tácita dos presentes termos de serviço. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

4 - O cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades do KOONNECT para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada pela ZENN, esta proceder à completa eliminação da conta de utilização KOONNECT sem qualquer tipo de aviso ao cliente e sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização.

Cláusula 1ª

Objecto e conteúdo do contrato

1. Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais de fornecimento do KOONNECT e do respetivo acesso em regime de SaaS (software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por Serviço. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

2. O contrato entre a ZENN e a CLIENTE, relativo ao serviço, correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição, a subscrição de um dos planos disponiveis, seja de demonstração ou definitivo, simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes.

3. A ZENN pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes termos de serviço sendo que a utilização posterior do serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

SERVIÇOS A PRESTAR

Cláusula 

Serviços Incluídos no Objeto do Contrato

1. O Cliente escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar. O Cliente poderá fazer upgrade ou downgrade dos serviços subscritos sempre que o deseje.

2. O primeiro mês de utilização do serviço será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa antes dos trinta dias de experiência por comunicação do Cliente. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique de que o KOONNECT se adequa ao seu caso específico nunca podendo a ZENN ser chamada a efetuar adequações especificas do software.

Cláusula 3ª

Funcionalidades do sistema

1. Plataforma KOONNECT

1.1. Gestão de contactos: Criação e gestão de contactos dentro da plataforma, importação de contactos através de ficheiro pré definido. Registo de comunicações efetuadas com os contactos.

1.2. Gestão de dia a dia: Criação de eventos e tarefas, registo de atividades junto de contactos ou negócios. Gestão de agenda e visualização de informação em linha de tempo.

1.3. Gestão de negócios: Criação e gestão de oportunidades de negócio, registo de atividades referentes aos negócios, geração de orçamentos em formato PDF.

1.4. Administração: Criação de utilizadores e equipas, personalização de algumas informações e criação de campos personalizados.

2. Módulo de Email Marketing

2.1. Criação e gestão de campanhas de email e SMS, definição de configurações de campanha e criação de mensagens para cada campanha.

2.2. Formato das Mensagens. O formato das mensagens electrónicas enviadas pelo serviço prestado pela KOONNECT. é no padrão HTML e TEXTO. As imagens e anexos não são incluídas no corpo da mensagem sendo estes vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar ligado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus CLIENTES, dentro de outras funcionalidades.

2.3. Gestão de contactos: serviços de tratamento e manutenção automática de contactos para ações de comunicação digital, incluindo o uso de formulários e geração de dados estatísticos, validação de emails e gestão de retornos.

3. Funcionalidades & Personalização. O cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do KOONNECT prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de clientes. O KOONNECT é disponibilizado sob a condição “as is”.

Cláusula 4ª

Prazo e Duração dos Serviços

1. O presente contrato inicia-se a partir do momento em que o CLIENTE cria uma conta na plataforma KOONNECT e vigora até ao termo de utilização dos serviços KOONNECT por parte do CLIENTE ou caso tais serviços sejam revogados por incumprimento ou por mútuo acordo.

2. O Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente a ZENN por qualquer dano que delas decorram.

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Obrigações da KOONNECT

Cláusula 5ª 

Obrigações da KOONNECT

1. A ZENN, autoriza o CLIENTE a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da ZENN, que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste Contrato de Adesão. A KOONNECT, não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

2. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO, a ZENN comunica ao CLIENTE, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração de uso e acesso ao SERVIÇO.

3. ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO, A ZENN poderá alterar os preços sem aviso direto a cada cliente, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site do KOONNECT em www.koonnect.com.

4. A ZENN garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no KOONNECT. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os responsáveis técnicos da nossa empresa têm acesso aos servidores em que o KOONNECT está alojado. A ligação ao KOONNECT faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.

Cláusula 6ª

Informação e Dever de sigilo

1. Ao Cliente é sempre garantido acesso aos respetivos dados para atualização ou eliminação, através do conjunto de credenciais que permitem a utilização do programa, pelo que urgimos a que estas sejam sempre mantidas em segurança e o seu extravio seja imediatamente comunicado à ZENN pelo email suporte@koonnect.com para cancelamento e emissão de novas credenciais.

2. Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da ZENN com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que a ZENN poderá enviar a todos os clientes inscritos no KOONNECT informações comerciais sobre mais produtos do grupo de marcas e empresas.

3. A ZENN nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência de informação pessoal, das listas de contactos, das mensagens ou de quaisquer outros dados do CLIENTE a terceiros. Tais dados apenas poderão ser transmitidos entre funcionários do KOONNECT no estrito âmbito das suas funções de gestão e administração do serviço.

4. Exclui-se do dever de sigilo previsto, caso a ZENN seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

Cláusula 7ª 

Suporte

1. O suporte técnico do serviço da ZENN será preferencialmente prestado por escrito, através de correio eletrónico. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a ZENN o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o email suporte@koonnect.com e também o telefone através do número (+351) 244 108 310. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (09.00H - 13.00H | 14.00H - 19.00H).

2. Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, exceto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo definido na secção de Dados deste Contrato de adesão.

3. Todos os servidores KOONNECT têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O intervalo entre os dados recolhidos e os dados colocados online nunca ultrapassarão as 24H. O Cliente aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a ZENN por eventuais percas de dados no espaço temporal atrás definido.

4. O cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço, não podendo, em caso algum o cliente solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência que solicitar.

5. ZENN compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta inicial por um prazo maior do que 24h. É condição para a prestação de assistência que o cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.

6. A ZENN obriga-se ainda a substituir todos os componentes de hardware que impeçam o bom funcionamento do serviço com a maior brevidade possível. Este procedimento não terá qualquer custo adicional quer para os clientes utilizadores do Serviço.

Obrigações do CLIENTE

Cláusula 8ª 

Utilização do serviço

1. O CLIENTE compromete-se a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes segundo a Legislação em vigor. O CLIENTE compromete-se a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a não utilizá-lo com objectivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela legislação em vigor e pelo presente Contrato de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros CLIENTES ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais CLIENTES e de outros internautas.

2. Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do cliente que assume o risco por eventuais percas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do Cliente e os servidores ZENN. Para os dados convenientemente carregados no servidor KOONNECT, a ZENN disponibiliza backups redundantes e geograficamente distantes realizados várias vezes ao dia.

3. Perante as possíveis falhas anunciadas em 2, o cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputadas à ZENN. Além deste risco, o cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

4. Enviar comunicações digitais através da plataforma KOONNECT apenas a destinatários que concederam prévia e explicitamente a sua autorização ao CLIENTE para receberem tais comunicações;

5. Cumprir rigorosamente a Política de Anti-Spam da plataforma KOONNECT, com a qual concorda explicitamente ao usar a plataforma;

6. Validação de remetentes: Informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do CLIENTE, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for enviado através do SERVIÇO

7. De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.

8. Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuíta do serviço subscrito a terceiros.

Cláusula 9ª

Condições de pagamento

3. O contrato que por este meio se estabelece é liquidado a priori, preferencialmente através de pagamento por via electrónica (Multibanco, Paypal, Cartão de crédito ou transferência bancária) renova automaticamente, se for essa a escolha do CLIENTE no momento da subscrição do serviço, caso o CLIENTE não opte pela renovação automática, será necessária a realização de um conjunto de procedimentos, devidamente comunicados por email para o endereço fornecido pelo cliente no momento de subscrição de serviços e com a antecedência de 21 dias, antes do término do ciclo de vigência inicialmente contratado. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.

Cláusula 10ª

Execução pessoal e colaboração recíproca

1. Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e de subcontratação, incumbe à ZENN a exata execução das prestações contratuais, em cumprimento do convencionado, não podendo este transmitir a terceiros as responsabilidades assumidas perante a CLIENTE.

2. As partes estão vinculadas pelo dever de colaboração mútua, designadamente no tocante à prestação recíproca de informações necessárias à boa execução do contrato. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 11ª

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade. A ZENN não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo seja útil para a realização de qualquer atividade em particular. A ZENN ESTÁ LIVRE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

2. A ZENN, não garante que as mensagens de email marketing sejam entregues ao destinatário num prazo adequado. A ZENN, ESTÁ LIVRE E ISENTA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRECTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos CLIENTES. A ZENN não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os CLIENTES fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por CLIENTES do SERVIÇO. Em particular, a ZENN, não garante que os CLIENTES utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este Contrato de Adesão, a moral e os bons costumes aceites, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A ZENN, também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos CLIENTES, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os CLIENTES informam sobre si mesmos. A ZENN, ESTÁ LIVRE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRECTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS CLIENTES ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO. POR FIM, O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR TODAS AS ACÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU INSCRITAS E PUBLICADAS E ENVIADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 12ª

Cumprimento

Sem prejuízo do disposto na lei e nas cláusulas seguintes o contrato extingue-se pelo cumprimento das obrigações das partes.

Cláusula 13ª

Revogação

As partes podem, por acordo, mediante documento escrito, revogar o contrato em qualquer momento fixando no acordo os efeitos da revogação.

Cláusula 14ª

Resolução do contrato por iniciativa do KOONNECT

1. Sem prejuízo de outras situações de grave violação das obrigações assumidas pela CLIENTE previstas na lei, a ZENN pode resolver o contrato quando se verifique o incumprimento de obrigações pecuniárias pela CLIENTE.

2. Violação da Politica Anti-Spam 3. O CLIENTE se apresente à insolvência ou esta seja declarada pelo tribunal.

3. No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a ZENN remeterá essa informação ao Cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição. Também para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do cliente no momento de encerramento definitivo de serviço.

4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores determina a cessação de todas as obrigações previstas no contrato.

5. Os serviços contratados por este meio podem ser cancelados, suspensos ou eliminados caso sejam verificados uma ou mais das seguintes ações: a) Tentativas de acesso a dados alheios; b) Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do KOONNECT e do hardware que o aloja; c) Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software do Serviço KOONNECT

6. Ao cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que a ZENN receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um cliente KOONNECT, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, a ZENN adquire o direito de terminar a conta do cliente KOONNECT, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.

7. É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.

Cláusula 15ª

Resolução por iniciativa da CLIENTE

1. Para efeitos da regulamentação de atos de comércio eletrónico à distância, o cliente tem a possibilidade de livremente rescindir os serviços contratualizados pelo período inicial de 14 (catorze) dias de calendário. Esta rescisão será comunicada por escrito a ZENN, em carta registada, para um dos endereços inscritos nas considerações prévias. Este período legal de experiência é considerado dentro do período de trinta dias inicial e gratuito.

2. O CLIENTE poderá resolver uma Encomenda de Serviços ou o presente contrato em qualquer momento, com 30 dias de aviso prévio relativo ao termo do serviço contratado, através de email para a ZENN.

3. Sem prejuízo de outras situações previstas na lei ou no contrato, a CLIENTE pode resolver o contrato nos seguintes casos: a) Violação de forma grave ou reiterada de qualquer das obrigações que incumbem à KOONNECT, nomeadamente quando a falta da prestação de qualquer dos serviços objeto do contrato inviabilize ou comprometa os objetivos pretendidos com a disponibilização da plataforma; b) Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável à ZENN; c) Incumprimento pela KOONNECT de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato;

4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores determina a cessação de todas as obrigações previstas no contrato.

5. Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 16ª

Cessão da posição contratual e subcontratação

A subcontratação pela ZENN e a cessão da posição contratual por qualquer das partes rege-se pelo disposto na lei e depende da autorização escrita da parte contrária.

Cláusula 17ª

Comunicações e notificações As comunicações entre a ZENN e a CLIENTE na fase de execução do contrato, devem ser escritas e redigidas em portuguêsou inglês, devendo ser efetuadas através de correio electrónico, salvo se ocorrer qualquer constrangimento que impossibilite o seu uso e, nesse caso, seja comunicado antecipada e telefonicamente à outra parte o meio alternativo a utilizar.

Cláusula 18ª

Deveres gerais de informação

1. Cada uma das partes deve informar a outra de quaisquer circunstâncias que cheguem ao seu conhecimento e possam afetar os respetivos interesses na execução do contrato, de acordo com a boa fé.

2. Em especial, cada uma das partes deve avisar de imediato a outra de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações.

3. No prazo de 5 dias após a ocorrência de tal impedimento, a parte deverá informar a outra do tempo ou da medida em que previsivelmente será afetada a execução do contrato. Cláusula

Cláusula 19º

Legislação aplicável

O contrato é regulado pela Lei portuguesa.

Cláusula 20ª

Foro Competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Judicial de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 21ª

Início de Vigência

O presente contrato é aceite digitalmente, através da livre subscrição do serviço, através da escolha de um dos planos disponiveis no site www.koonnect.com.